DSpace Collection: Cooperação internacional e articulação internacional, ações de convergência e harmonização internacional, trâmites e missões internacionais. Cooperação internacional e articulação internacional, ações de convergência e harmonização internacional, trâmites e missões internacionais. http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/106 2026-06-05T05:22:09Z 2026-06-05T05:22:09Z Collegiate Board Resolution : RDC n. 102 of 24 august 2016 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2805 2023-06-23T01:20:19Z 2016-08-25T00:00:00Z Title: Collegiate Board Resolution : RDC n. 102 of 24 august 2016 Abstract: Dispõe sobre os procedimentos para transferência de autorização de comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade por ensaios clínicos e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de atos societários ou operações comerciais. 2016-08-25T00:00:00Z