http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/86 Votos, despachos, licitações, contratos e convênios; instrução processual; manifestações técnicas; manifestações jurídicas; legalidade administrativa dos atos; informações jurídicas; peça judicial; ação e decisão judicial; atividades de recuperação de ativos; Editais. 2026-06-04T12:08:05Z http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12192 Title: Voto n. 1244568 GGREC/GADIP/ANVISA Authors: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) Abstract: A empresa VIT SOLO SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA foi autuada por permitir que um funcionário realizasse a limpeza e desinfecção de sanitários de uma aeronave sem os devidos Equipamentos de Proteção Individual. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à prescrição intercorrente, não sendo aplicada nenhuma penalidade. 2020-11-25T00:00:00Z http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12118 Title: Voto n. 1134901 GGREC/GADIP/ANVISA Authors: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) Abstract: A empresa RICARDO SAMUEL OLSEN DA SILVA foi autuada por realizar publicidade e expor à venda produto sem registro ou notificação na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. 2020-08-24T00:00:00Z http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11925 Title: Voto n. 1316/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA Authors: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) Abstract: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. DEFERIMENTO DE NOVO PETICIONAMENTO. PRETENSÃO SATISFEITA. FINALIDADE EXAURIDA. PERDA DE OBJETO. Ao se constar que a recorrente obteve a satisfação do seu pleito, ainda que em petição diversa, não há mais o interesse jurídico em prosseguir com a demanda, a qual merece ser extinta. Art. 13, § 3º da RDC nº 266/2019; Art. 52 da Lei 9.784/1999. EXTINGUIR O RECURSO POR EXAURIMENTO DE FINALIDADE. 2023-08-02T00:00:00Z http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11924 Title: Voto n. 1315/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA Authors: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) Abstract: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. DEFERIMENTO DE NOVO PETICIONAMENTO. PRETENSÃO SATISFEITA. FINALIDADE EXAURIDA. PERDA DE OBJETO. Ao se constar que a recorrente obteve a satisfação do seu pleito, ainda que em petição diversa, não há mais o interesse jurídico em prosseguir com a demanda, a qual merece ser extinta. Art. 13, § 3º da RDC nº 266/2019; Art. 52 da Lei 9.784/1999. EXTINGUIR O RECURSO POR EXAURIMENTO DE FINALIDADE. 2023-08-02T00:00:00Z