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- 233 :Gabinete do Diretor-Presidente (...
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- 44 ALIMENTOS
- 36 Multa
- 35 Propaganda irregular
- 27 Jurisprudência
- 26 Boas práticas para serviços de al...
- 25 Intempestividade
- 19 Recurso administrativo sanitário
- 18 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
- 18 Reincidência
- 17 Minoração da multa
- 13 ALIMENTO
- 13 Embarcação
- 11 Importação de alimentos
- 10 Descumprimento de notificação
- 8 Advertência obrigatória
- 8 Recurso administrativo
- 7 Boas práticas
- 7 Indeferimento
- 6 Alimento vencido
- 6 Armazenamento
- 6 Importação
- 6 Propaganda
- 6 Propriedades funcionais
- 6 Rotulagem ausente ou inadequada
- 5 AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA
- 5 Boas Práticas para serviços de al...
- 5 Descumprimento
- 5 Dupla visita
- 5 Insubsistência do Auto de Infraçã...
- 5 Perda do prazo
- 5 Revisão de ofício
- 4 Abastecimento de aeronave
- 4 Aeronave
- 4 Alimento
- 4 Alimentos ofertados a bordo
- 4 Atipicidade da conduta
- 4 Boas práticas no serviço de alime...
- 4 Identificação do fabricante e loc...
- 4 Informação não fidedigna
- 4 Insubsistência parcial do Auto de...
- 4 Múltiplas condutas
- 4 PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOS
- 4 Produto sem registro
- 4 Propriedades não comprovadas
- 4 Propriedades terapêuticas
- 4 Publicidade irregular
- 4 Rotulagem inadequada
- 4 Serviços de alimentação
- 3 Abastecimento de alimentos
- 3 Aeroporto
- 3 Armazenagem
- 3 Ausência de inscrição obrigatória
- 3 Extinção da empresa
- 3 Folheto promocional
- 3 Microempresa
- 3 Nulidade do Auto de Infração Sani...
- 3 Omissão de advertência obrigatória
- 3 Perda do objeto
- 3 Perda do prazo do recurso
- 3 Portos, aeroportos e fronteiras
- 3 Prazo de validade
- 3 Resíduos sólidos
- 3 Risco sanitário baixo
- 3 Rotulagem
- 3 Temperatura inadequada
- 2 Advertência
- 2 Alegação terapêutica
- 2 Alegações terapêuticas
- 2 Alimentos fora da validade
- 2 Alimentos para atletas
- 2 Alimentos vencidos
- 2 Armazenamento de alimentos
- 2 Armazenamento inadequado
- 2 Ausência de frase de alerta
- 2 AVALIAÇÃO DE MEDICAMENTOS
- 2 Boas práticas no gerenciamento de...
- 2 Boas Práticas para o Transporte d...
- 2 Cerceamento de defesa
- 2 Comercialização de produto
- 2 Condições higiênico-sanitárias
- 2 CONTROLE DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS
- 2 CONTROLE DE QUALIDADE
- 2 Descaracterização parcial do auto...
- 2 Descrição genérica da conduta
- 2 Empresa comissária de aeroporto
- 2 Empresa de grande porte
- 2 Empresa de pequeno porte
- 2 Fiscalização
- 2 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
- 2 Gourmand Alimentos
- 2 Inadmissibilidade do recurso
- 2 Interpretação falsa, erro e confusão
- 2 Licença sanitária
- 2 Manutenção da multa
- 2 Omissão de advertência
- 2 Prazo de validade expirado
- 2 Prestação de serviços
- 2 Produto não regularizado
- 2 Produção e comercialização
- 2 Publicidade
- 2 PUBLICIDADE DE ALIMENTOS
- 2 Registro
- 2 Responsabilidade do importador
- 2 Risco sanitário
- 2 Risco sanitário alto
- 2 SEGURANÇA
- 2 Segurança e qualidade
- 2 Serviço de alimentação
- 2 Supermercado
- 2 Suplemento vitamínico
- 2 Validade
- 1 Abastecimento com alimentos
- 1 Abastecimento inadequado
- 1 Acondicionamento
- 1 Acondicionamento de resíduos sólidos
- 1 Acondicionamento inadequado
- 1 Acondicionamento irregular
- 1 Administrador Portuário
- 1 Aja Empreendimentos Aliment´ícios
- 1 Alegação de propriedades funciona...
- 1 Alegação de propriedades terapêut...
- 1 Alegações de propriedades não per...
- 1 Alexsandro Araújo de Andrade - ME
- 1 Alimentação
- 1 Alimento infantil
- 1 Alimento para atletas
- 1 Alimentos a bordo
- 1 ALIMENTOS CONGELADOS
- 1 Alimentos impróprios para o consumo
- 1 Alimentos para abastecimento a bordo
- 1 Alimentos refrigerados
- 1 Alimentos servidos a bordo
- 1 Alteração de temperatura
- 1 ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAM...
- 1 Alto risco sanitário
- 1 Alvará de Funcionamento
- 1 ALVARÁ SANITÁRIO
- 1 Análises microbiológicas insatisf...
- 1 APROVADO
- 1 APROVAÇÃO DE DROGAS
- 1 ARMAZENAGEM
- 1 ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
- 1 Arquivamento
- 1 Atenuante
- 1 Atipicidade
- 1 Atracação
- 1 Atribuição de caracterísiticas su...
- 1 Ausência de advertência obrigatória
- 1 Ausência de análise fiscal
- 1 Ausência de Autorização de Funcio...
- 1 Ausência de comunicação
- 1 Ausência de identificação de lote
- 1 Ausência de licença para importar
- 1 Ausência de licença sanitária
- 1 Ausência de planilha de controle ...
- 1 AUTO DE INFRAÇÃO
- 1 AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
- 1 AUTUAÇÃO
- 1 Baixo risco sanitário
- 1 Bis in idem
- 1 Boas práticas de armazenamento al...
- 1 Boas práticas de manipulação
- 1 Boas práticas em serviço de alime...
- 1 Boas práticas para serviço de ali...
- 1 Capacidade econômica da empresa
- 1 Carlos Eduardo dos Reis
- 1 Chá em cápsulas sem registro
- 1 Comercializar alimentos
- 1 Comercialização
- 1 Comercialização de alimentos
- 1 Companhia área
- 1 Composição do produto
- 1 Compostos não aprovados na Anvisa
- 1 Comércio
- 1 Condições adversas
- 1 Condições ambientais para transpo...
- 1 Condições operacionais precárias
- 1 Condições sanitárias insatisfatórias
- 1 Conservação inadequada
- 1 Conservação inadequada dos alimentos
- 1 Consumo a bordo
- 1 Consumo humano
- 1 Conta e ordem de terceiro
- 1 CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS
- 1 Contaminação por coliformes
- 1 CONTROLE DE PRAGAS
- 1 Controle de temperatura
- 1 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SANEANTES
- 1 Conversão da multa em advertência
- 1 Conversão da penalidade
- 1 Culpa exclusiva de terceiro
- 1 Cumulação de condutas
- 1 Código de Defesa do Consumidor
- 1 Decumprimento de notificação
- 1 Descumprimento das Boas ´Práticas...
- 1 Descumprimento de boas práticas
- 1 Descumprimento de Notificação
- 1 Desvio de qualidade
- 1 Detentor do registro
- 1 Dias & Rocha LTDA ME
- 1 Dispensado de registro
- 1 Dissolução da empresa
- 1 Divergência na descrição da conduta
- 1 Divulgação
- 1 Divulgação na internet
- 1 Dupla Visita
- 1 E.M.S. S/A
- 1 Efeito suspensivo
- 1 EMBALAGEM DE MEDICAMENTOS
- 1 Embalagem em desacordo com a legi...
- 1 Embalagem inadequada
- 1 Emporium Sim Sim Importação e Exp...
- 1 Empresa de catering
- 1 Empresa de Revitalização do Porto...
- 1 Empresa de serviço de alimentação
- 1 Empresa primária
- 1 Enquadramento incorreto
- 1 Enquadramento legal da conduta
- 1 Ensaio de aspecto
- 1 Erro no enquadramento da conduta
- 1 Essencial produtos de limpeza LTDA
- 1 Estabelecimento de alimentos
- 1 Estabilizante a base de polifosfato
- 1 Exclusão de condutas
- 1 Exigências legais não atendidas
- 1 Expor a venda
- 1 Fabricação de medicamento em desc...
- 1 Falta de identificação
- 1 Finalidade do registro
- 1 Fiscalização orientadora
- 1 Flora 7 Ervas Produtos Naturais I...
- 1 Fornecedores de alimentos
- 1 Fracionamento de medicamento
- 1 Frase de alerta
- 1 Funcionário sem uniforme
- 1 Fórmula infantil para lactentes
- 1 Gerenciamentos de resíduos sólido...
- 1 Golden Gate Indústria Alimentos
- 1 GRSA – Grupo de Soluções em Alime...
- 1 Identificação nos alimentos
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- 1 Idioma estrangeiro
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- 1 Importadora
- 1 Importação de produto para saúde
- 1 Indicação proibida
- 1 Indicações de propriedades terapê...
- 1 Indicações e propriedades não apr...
- 1 Informações em desconformidade co...
- 1 Informações não fidedignas
- 1 Ingredientes proibidos
- 1 Inscrições obrigatórias
- 1 INSPEÇÃO SANITÁRIA
- 1 Instalações
- 1 Insubsistência do auto de infração
- 1 Insumo alimentício proibido
- 1 Interpretação falsa, erro ou conf...
- 1 Irregularidade da conduta
- 1 Irregularidades
- 1 Jayfex Consultoria e Comércio Ext...
- 1 Laudo de análise
- 1 Laudo insatisfatório
- 1 Legrand Pharma Indústria Farmacêu...
- 1 Leites fluidos
- 1 Liberação da mercadoria
- 1 Licenciamento de Importação
- 1 Licença de Importação
- 1 Licença de Importação substitutiva
- 1 Licença municipal
- 1 Licença ou alvará de funcionamento
- 1 Licença sanitária local
- 1 Limpeza
- 1 Limpeza e desinfecção
- 1 Local de fabricação
- 1 Local inadequado
- 1 MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS
- 1 Manipulação e armazenagem de alim...
- 1 Marca não aprovada na Anvisa
- 1 Masani Comércio de Gêneros Alimen...
- 1 Matriz e filial
- 1 Matéria-prima de alimentos
- 1 Mecadolivre.com atividades de int...
- 1 Medicamento sujeito a controle es...
- 1 Meios de comunicação
- 1 Michelle Silene da Silva
- 1 Minoração de multa
- 1 Má conservação
- 1 Natulab Laboratório S.A.
- 1 Nature Center LTDA
- 1 Notificação
- 1 Notificação de exigência
- 1 Novartis Biociências S.A
- 1 Novo alimento
- 1 Novo ingrediente
- 1 Novos alimentos
- 1 Nulidade da manifestação do servi...
- 1 Nulidade da notificação
- 1 Nulidade do ato de infração
- 1 Nulidade do auto de infração
- 1 Nulidade do Auto de infração sani...
- 1 Náo cumprimento de notificação
- 1 Obstar fiscalização sanitária
- 1 Omissão de advertências
- 1 Omissão de informação
- 1 Orientador Alfandegário Comercial...
- 1 PENALIDADES SANITÁRIAS
- 1 Polo passivo
- 1 Porte da empresa
- 1 Porte econômico
- 1 Porte econômico da empresa
- 1 Porto
- 1 Prati Donaduzzi & CIA
- 1 Prejuízo ao direito de defesa
- 1 Prescrição da ação punitiva
- 1 Prescrição da pretensão punitiva
- 1 Primariedade
- 1 Princípio da razoabilidade e prop...
- 1 Produto fumígeno
- 1 Produto importado
- 1 Produto sem previsão normativa
- 1 Produtos alimentícios
- 1 Produtos fora do prazo de validade
- 1 Produtos para saúde
- 1 Produtos sujeitos à refrigeração
- 1 Produtos vencidos
- 1 Produção e distribuição de alimentos
- 1 Propaganda enganosa
- 1 Propaganda irregular de alimento
- 1 Propriedade não aprovada
- 1 Propriedades de saúde
- 1 Propriedades não aprovadas
- 1 Propriedades terapêuticas e funci...
- 1 Propriedades terapêuticas e preve...
- 1 Proteção à saúde pública
- 1 PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS
- 1 Publicidade enganosa
- 1 R&P Empreendimentos Alimentícios
- 1 Recebimento e estocagem inadequados
- 1 RECIPIENTES PARA LIXO
- 1 Recuperação judicial
- 1 Reformatio in pejus
- 1 Regime de entreposto aduaneiro
- 1 REGISTRO DE PRODUTOS
- 1 Regulamento específico
- 1 Responsabilidade
- 1 Responsabilidade da Administrador...
- 1 Responsabilidade da Companhia Aérea
- 1 Responsabilidade da empresa contr...
- 1 Responsabilidade do distribuidor
- 1 Restaurante Trattoria Grill
- 1 Revisão da decisão
- 1 Revisão de ofício pela ilegitimid...
- 1 Risco de contaminação
- 1 Risco à saúde
- 1 ROTULAGEM DE PRODUTOS
- 1 Saneantes
- 1 Saneantes domissanitários
- 1 Segurança de medicamento
- 1 Segurança não comprovada
- 1 Segurança sanitária
- 1 Serviço de Alimentação
- 1 Subsistência parcial do Auto de I...
- 1 Substâncias não autorizadas
- 1 Superbom Supermercado
- 1 Suplemento alimentar
- 1 Suplementos e produtos naturais B...
- 1 Taipiri Indústria e Comércio de A...
- 1 Teste de contagem de coliformes
- 1 Transporte
- 1 Transporte de alimentos
- 1 Transporte de alimentos para abas...
- 1 Transporte irregular
- 1 Trollers de alimentos
- 1 Uso por atletas
- 1 Validade a expirar
- 1 Validade expirada
- 1 Validade vencida
- 1 Vedação de promoção comercial
- 1 Água
- 1 Água mineral
- 1 Área aeroportuária