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- Ausência de manifestação da Anvisa 1
- Ausência de manifestação da autoridade sanitária 1
- Ausência de manifestação prévia e expressa 10
- Ausência de manual de procedimentos operacionais padrão 1
- Ausência de material de higiene 1
- Ausência de materialidade 5
- Ausência de materialidade de representação em face do servidor recorrente 1
- Ausência de medicamento 1
- Ausência de medicamento matriz válido 1
- Ausência de mensagem de alerta 1
- Ausência de motivação 1
- Ausência de motivação da decisão de 1ª instância 1
- Ausência de notificação 1
- Ausência de notificação na Anvisa 1
- Ausência de número de lote 1
- Ausência de número de registro 2
- Ausência de oitiva 1
- Ausência de padrão de qualidade e identidade 1
- Ausência de pagamento da Guia de Recolhimento da União 1
- Ausência de peticionamento 16