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- Ausência de motivação da decisão de 1ª instância 1
- Ausência de notificação 2
- Ausência de notificação na Anvisa 1
- Ausência de número de lote 1
- Ausência de número de registro 2
- Ausência de oitiva 1
- Ausência de padrão de qualidade e identidade 1
- Ausência de pagamento da Guia de Recolhimento da União 1
- Ausência de peticionamento 16
- Ausência de peticionamento da renovação 67
- Ausência de peticionamento da renovação no prazo legal 2
- Ausência de peticionamento prévio 2
- Ausência de petição 5
- Ausência de petição de alteração 1
- Ausência de petição de renovação de registro 18
- Ausência de planilha de controle de temperatura 1
- Ausência de previsão legal 15
- Ausência de pré-qualificação pela OMS 19
- Ausência de prévia autorização de embarque 1
- Ausência de produto para correção 1