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- Ausência dos requisitos 1
- Ausência integral de requisitos técnicos 2
- AUTO DE INFRAÇÃO 4
- Auto de infração nulo 1
- AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA 44
- Auto de Infração Sanitária 1
- Auto de infração sanitária insubsistente 1
- Auto de Infração Sanitária parcialmente subsistente 4
- Auto de infração sanitária parcialmente subsistente 2
- Auto de infração sem data da ocorrência 1
- Auto Desentupidora Mendonça 1
- Auto Suture do Brasil 2
- Autoeficácia 1
- Autoria 1
- Autoria e materalidade comprovadas 1
- Autoria e materialidade 1
- Autoria e materialidade comprovadas 7
- Autoria e materialidade incontroversas 1
- Autoria e materialidade não comprovadas 2
- Autoria não comprovada 5