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dc.rights.licenseAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International (CC BY-NC-ND 4.0)pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.otherDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2020-12-09T14:14:54Z-
dc.date.available2020-12-09T14:14:54Z-
dc.date.issued2008-01-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/112-
dc.description.abstractEstabelece os requisitos mínimos para a não exigência de registro para produtos para a saúde quando fabricados em território nacional e destinados exclusivamente à exportação, em anexo.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.publisherAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pt_BR
dc.relationhttp://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/28166pt_BR
dc.titleConsulta Pública nº 01, de 03 de janeiro de 2008pt_BR
dc.title.alternativeConsulta Pública nº 1pt_BR
dc.typeConsulta Públicapt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.subject.keywordRegulamento Técnicopt_BR
dc.subject.keywordProdutos para a Saúdept_BR
dc.subject.keywordExportaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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