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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11939| Título: | Decisão n. 1098359 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A pessoa RICARDO LUIZ BUSSACRO foi condenada ao pagamento de multa, apresentou recurso tempestivo requerendo o não prosseguimento da autuação. Os argumentos oferecidos não foram foram acolhidos e a decisão anteriomente proferida foi mantida. |
| Número do Processo: | 25351.135472/2014-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0183754/14-1 Número do expediente do recurso: 388893/18-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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