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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11941| Título: | Decisão n. 1098532 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. foi autuada por uma infração sanitária considerada grave. O recurso administrativo foi conhecido e, embora a decisão anterior tenha sido mantida, o valor da multa foi reduzido por entender que o risco da infração foi reclassificado como médio. |
| Número do Processo: | 25767.281252/2017-03 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0961946171 Número do expediente do recurso: 3609788/19-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Risco médio Reincidente Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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