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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11942
Título: | Decisão n. 1100791 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | A empresa EMS S.A. foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi analisado, mas a decisão anterior foi mantida, não acolhendo os argumentos do recurso. Foi aplicada a penalidade de multa. |
Número do Processo: | 25351.760495/2014-98 |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1119116/14-3 Número do expediente do recurso: 0453857/18-9 Decisão em juízo de retratação |
Palavra Chave: | Reincidente Multa Não retratação |
Tipo: | Decisão/PAS |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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