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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11944| Título: | Decisão n. 1100946 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. apresentou recurso administrativo intempestivo em relação à multa aplicada. Diante disso, em face da ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso deixou de ser conhecido. |
| Número do Processo: | 25759.200879/2017-91 |
| Informações Adicionais: | A empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. apresentou recurso administrativo intempestivo em relação à multa aplicada. Diante disso, em face da ausência do pressuposto de asdmissibilidade recursal, o recurso deixou de ser conhecido. |
| Palavra Chave: | Não retratação Recurso intempestivo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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