Decisão n. 1102411 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2024-10-14T17:08:51Z	-
dc.date.available	2024-10-14T17:08:51Z	-
dc.date.issued	2020-07-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11950	-
dc.description.abstract	A empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. apresentou recurso administrativo intempestivo em relação à multa aplicada. Diante disso, em face da ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso deixou de ser conhecido.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 1102411 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0950736/15-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3435143/19-4	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em juízo de retratação	pt_BR
dc.subject.keyword	Não retratação	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso intempestivo	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.667487/2015-17	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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