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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11954| Título: | Decisão n. 1109443 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa ESSENCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. apresentou recurso administrativo intempestivo em relação à multa aplicada. Diante disso, em face da ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso deixou de ser conhecido. |
| Número do Processo: | 25351.667083/2015-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0950245/15-9 Número do expediente do recurso: 0444113/19-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Recurso intempestivo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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