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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11957| Título: | Decisão n. 1109494 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa REAL MINAS TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou recurso administrativo intempestivo em relação à multa aplicada. Diante disso, em face da ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso deixou de ser conhecido. |
| Número do Processo: | 25351.209019/2015-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0302681/15-7 Número do expediente do recurso: 1121971/18-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Recurso intempestivo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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