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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11961| Título: | Decisão n. 1112205 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa N F FALCÃO & CIA LTDA. foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivada e não foi aplicada penalidade, considerando que a empresa deixou de existir juridicamente mediante cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. |
| Número do Processo: | 25758.000095/2001-00 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 004705078 - CVPAF-AM Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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