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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11966| Título: | Decisão n. 1114471 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa RECIMAR DO LITORAL COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA apresentou recurso administrativo intempestivo em relação à multa aplicada. Diante disso, em face da ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso deixou de ser conhecido. |
| Número do Processo: | 25767.407267/2016-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2367412/16-1 Número do expediente do recurso: 0952519/20-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Recurso intempestivo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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