Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11970| Título: | Decisão n. 1115694 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. apresentou recurso administrativo intempestivo em relação à multa aplicada. Diante disso, em face da ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso deixou de ser conhecido. |
| Número do Processo: | 25351.889360/2016-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1297646/16-6 Número do expediente do recurso: 0817278/20-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Recurso intempestivo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1115694.pdf | 54.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.