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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11972| Título: | Decisão n. 1119564 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por irregularidades sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso foi acolhido parcialmente, tendo sido o valor da multa reduzido. |
| Número do Processo: | 25351.485789/2015-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0705264/15-2 Número do expediente do recurso: 0778085/18-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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