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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11983| Título: | Decisão n. 1120969 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa PARANAGUÁ PILOTS - SERVIÇOS DE PRATICAGEM LTDA. foi autuada por infrações sanitárias em embarcação, porém, devido a falta de informações no Auto de Infração Sanitária, especificamente a ausência da identificação da embarcação relacionada à infração, o Auto de Infração Sanitário foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25743.050484/2010/57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2010 Número do expediente do recurso: 389950/15-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Arquivamento Embarcação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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