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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11990| Título: | Decisão n. 1137120 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A autuada EVELI SANTOS ROCHA foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado foi analisado, mas não foram encontrados elementos que justificassem a revisão da decisão anterior. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.029635/2015-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0044527/15-4 Número do expediente do recurso: 776590/18-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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