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Título: Decisão n. 1153344 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado foi analisado, mas não foram encontrados elementos que justificassem a revisão da decisão anterior. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.543283/2014-55
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0756536/14-4
Número do expediente do recurso: 0183451/18-7
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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