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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12007| Título: | Decisão n. 1198786 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A. foi autuada por infrações relacionadas a normas sanitárias. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi analisado e a decisão anterior foi mantida, com a penalidade de multa confirmada. |
| Número do Processo: | 25750.776469/20114-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1142844/14-9 Número do expediente do recurso: 2444926/16-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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