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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12009| Título: | Decisão n. 1198786 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A. foi autuada por infrações sanitárias. O recurso administrativo interposto pela empresa foi conhecido, mas os argumentos não foram acolhidos, mantendo-se a decisão anterior, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25750.744519/2014-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1094907/14-1 Número do expediente do recurso: 2213361/16-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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