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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12012| Título: | Decisão n. 1206301 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A pessoa física JOÃO MAURÍCIO GONÇALVES foi autuada por expor à venda produtos com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi modificado e a penalidade aplicada foi uma advertência, em vez da multa anterior. |
| Número do Processo: | 25351.490796/2015-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 072716/15-2 Número do expediente do recurso: 901547/18-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Advertência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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