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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12015| Título: | Decisão n. 1208315 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa UNIVERSO ONLINE S.A. foi autuada por infrações relacionadas a normas sanitárias. O recurso administrativo foi conhecido, e a autuação foi declarada nula, resultando no arquivamento do processo. |
| Número do Processo: | 25351.204147/2015-37 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0294892/15-3 Número do expediente do recurso: 0766313/18-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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