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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12020| Título: | Decisão n. 1211474 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa BSCOM BRASIL, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS LTDA foi autuada por infrações relacionadas a normas sanitárias. O Auto de Infração foi arquivado, declarando-se a nulidade da autuação sem aplicação de penalidade. |
| Número do Processo: | 25741.608570/2014-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0903163/14-4 Número do expediente do recurso: 1141964/17-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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