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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12031| Título: | Decisão n. 1234689 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DIPIL LTDA foi autuada por infrações administrativas relacionadas a medidas sanitárias. O Auto de Infração foi modificado, reduzindo o valor da multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.516795/2013-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0738220/13-1 Número do expediente do recurso: 0290236/19-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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