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Título: Decisão n. 1234998 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LAPEFE foi autuada por infrações sanitárias que resultaram em penalidade de multa. A decisão anterior foi mantida após análise de recurso administrativo, que não acolheu os argumentos da autuada. Foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.447449/2013-10
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0634136/13-5
Número do expediente do recurso: 1040381/18-7
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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