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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12043| Título: | Decisão n. 1238206 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - UN-BC foi autuada por violação de normas sanitárias que resultou na condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo interposto pela autuada foi conhecido, mas os argumentos não foram acolhidos. A decisão anterior foi mantida e a penalidade de multa permanecida. |
| Número do Processo: | 25752.330161/2013-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0463545/13-1 Número do expediente do recurso: 0078167/17-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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