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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12047| Título: | Decisão n. 1247021 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa TAM LINHAS AEREAS S/A foi autuada por reincidência em infrações sanitárias, tendo sido condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado pela empresa para a suspensão da autuação foi analisado, mas não foram identificados elementos que justifiquem a revisão da decisão. Assim, o Auto de Infração Sanitário foi mantido, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25755.022431/2012-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0031598122-PA-João Pessoa Número do expediente do recurso: 1149170161 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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