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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12053| Título: | Decisão n. 1248634 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa ORTOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA foi autuada por violação de normas sanitárias que resultou na condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo interposto foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida, resultando na aplicação de uma penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.183029/2015-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0263423/15-6 Número do expediente do recurso: 1042018/18-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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