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Título: Decisão n. 1256981 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa DASHEM COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. foi autuada por irregularidades administrativas, resultando na aplicação de uma multa. O recurso apresentado pela empresa foi conhecido, mas os argumentos não foram acolhidos, mantendo-se a decisão anterior. A penalidade aplicada foi de multa.
Número do Processo: 25351.247362/2015-16
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0356798/15-2
Número do expediente do recurso: 0885511/18-1
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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