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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12063| Título: | Decisão n. 1262719 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa F & L EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS foi autuada por infrações sanitárias. O Auto de Infração foi alterado parcialmente, resultando na redução do valor da multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25761.254570/2018-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0359697/18-4 Número do expediente do recurso: 0290292/19-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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