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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12067| Título: | Decisão n. 1276002 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. foi autuada por suposta infração relacionada à manutenção e conservação de áreas portuárias. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado em virtude da insuficiência de provas. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.500020/2013-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0713574/13-2 Número do expediente do recurso: 2444087/16-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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