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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12070| Título: | Decisão n. 1279884 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO BELEM JARDIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada por infringir normas sanitárias que resultaram em penalidades. O recurso administrativo apresentado foi analisado e, por não serem aceitos os argumentos da autuada, a decisão anterior foi mantida, resultando na aplicação de multa. |
| Número do Processo: | 25351.294522/2016-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2196749161-GGFIS Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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