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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12072| Título: | Decisão n. 1110470 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa DANIELLE BERNARDO DE OLIVEIRA - ME foi autuada por realizar propaganda irregular do produto ÓLEO DE AMENDOIM, alegando propriedades medicinais e terapêuticas em seu site. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, sendo declarada a nulidade do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.406016/2017-20 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1571081175 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Microempresa Primariedade Risco baixo Arquivamento Alegações terapêuticas |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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