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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12078| Título: | Decisão n. 1112691 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa COSMÉTICOS BIO PHITO TERÁPICOS LTDA. - ME foi autuada por fazer publicidade de produtos cosméticos sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, sendo declarada nula a penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.241751/2018-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0342231183-GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Publicidade Microempresa Primariedade Risco médio Dupla visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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