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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12080| Título: | Decisão n. 1113981 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa ALVA COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fazer publicidade de cosmético atribuindo designação terapêutica a produtos para saúde, o que gerou possibilidade de interpretação falsa sobre a natureza do produto. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.297432/2018-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0422581183 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Alegações terapêuticas Publicidade Microempresa Primariedade Risco baixo Dupla visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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