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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12089| Título: | Decisão n. 1117900 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa MIDORI LIFE PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS EIRELI foi autuada por comercializar produto saneante sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da extinção regular da empresa, não havendo a possibilidade de constituição de crédito em face de pessoa jurídica inexistente. |
| Número do Processo: | 25351.290930/2018-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 108/2018 – COPAS/GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | SANEANTES Registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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