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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12099| Título: | Decisão n. 1130497 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa INEZ BENTIVOGLIO BENEFICIADORA foi autuada por fabricar e comercializar o produto Diabo Verde com desvio de qualidade na rotulagem. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, considerando a nulidade da infração devido à não observância do critério da "dupla visita" para a orientação prévia. |
| Número do Processo: | 25351.241819/2018-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0342328180 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | SANEANTES ROTULAGEM DE SANEANTES Desvio de qualidade Empresa de pequeno porte Primariedade Risco baixo Dupla visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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