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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12104| Título: | Decisão n. 1132147 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa FRUTAVITA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o produto Doce Cremoso Mamão Ralado com resultados insatisfatórios em relação à pesquisa de corantes artificiais. O Auto de Infração foi arquivado e não houve penalidade aplicada, em razão de bis in idem, tendo em vista que a empresa já havia sido autuada e penalizada pelo mesmo fato anteriormente. |
| Número do Processo: | 25351.295330/2018-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0419113187 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | CORANTES DE ALIMENTOS DOCES Bis in idem Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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