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Título: Decisão n. 1132768 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa TEGA COMÉRCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA foi autuada por fracionar alimentos sem identificação de lote e validade. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado e não foi aplicada penalidade.
Número do Processo: 25752.358667/2019-45
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0547379/19-9
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: ALIMENTOS

Fracionamento de alimento

Prazo de validade

Empresa de pequeno porte

Primariedade

Risco baixo

Arquivamento

Dupla visita
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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