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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12110| Título: | Decisão n. 1132933 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa MAURILIA DE SOUZA IMPORTADORA foi autuada por importar produtos para saúde sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa. O Auto de Infração foi arquivado, resultando na nulidade da infração e sem penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25741.459898/2017-32 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1706602/17-6 - PP-São Francisco do Sul-SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Produtos para saúde Importação Empresa de pequeno porte Primariedade Risco baixo Arquivamento Dupla visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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