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Título: Decisão n. 1133388 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa AMBICONTROL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA foi autuada por realizar tratamento e disposição final de resíduos sólidos sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitário foi arquivado e não foram aplicadas penalidades.
Número do Processo: 25752.409044/2019-48
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0625826/19-3 - PP-Rio de Janeiro - RJ
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Autorização de Funcionamento de Empresa

RESÍDUOS SÓLIDOS

Empresa de pequeno porte

Primariedade

Risco baixo

Dupla visita

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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