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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12125| Título: | Decisão n. 1146583 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por não cumprir notificação sanitária, infringindo regulamentações sanitárias. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à falta de provas da materialidade e autoria da infração. |
| Número do Processo: | 25752.389957/2016-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2340213160 – PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Ampla defesa Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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