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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12129| Título: | Decisão n. 1147788 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa NATURAL ERVAS PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor alimentos à venda na internet, atribuindo-lhes propriedades não autorizadas ou comprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, sendo declarada nula a autuação. |
| Número do Processo: | 25351.418028/2018-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0593992185 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações terapêuticas Empresa de pequeno porte Primariedade Risco baixo Arquivamento Dupla visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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