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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12131
Título: | Decisão n. 1148023 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | A empresa OXIMIL OXIGÊNIO MG LTDA. foi autuada por não possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, declarando a nulidade da autuação. |
Número do Processo: | 25351.726255/2018-84 |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1015991186 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Certificado de Boas Práticas de Fabricação Empresa de pequeno porte Primariedade Risco baixo Arquivamento Dupla visita |
Tipo: | Decisão/PAS |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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