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Título: Decisão n. 1148023 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa OXIMIL OXIGÊNIO MG LTDA. foi autuada por não possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, declarando a nulidade da autuação.
Número do Processo: 25351.726255/2018-84
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1015991186 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Autorização de Funcionamento de Empresa

Certificado de Boas Práticas de Fabricação

Empresa de pequeno porte

Primariedade

Risco baixo

Arquivamento

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Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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