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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12132| Título: | Decisão n. 1148107 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa VIDRO LIMPO CENTRO DE RECICLAGEM foi autuada por realizar o transporte e disposição final de resíduos sólidos em embarcação sem a devida Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, resultando na nulidade da penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.150862/2016-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1947767168 - PP - RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação RESÍDUOS SÓLIDOS TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS Autorização de Funcionamento de Empresa Empresa de Pequeno Porte Primariedade Risco baixo Arquivamento Dupla visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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