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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12134| Título: | Decisão n. 1149084 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. foi autuada por não cumprir adequadamente notificação sanitária relacionada a questões higiênico-sanitárias da embarcação. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, sendo declarado nulo devido ao cerceamento de defesa da autuada. |
| Número do Processo: | 25.752.150887/2016-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 61/2016 – PP- Rio de Janeiro- RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de Notificação Ampla defesa Contraditório Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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